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São Mateus do Sul: Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2014) está em vigor
A Secretaria Municipal de Finanças lembra que já está em vigor, a partir da promulgação da lei Complementar N° 051/2014, em 25 de junho de 2014, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014).
Segundo Renato Possebon, Secretário Municipal de Finanças, o Programa tem por finalidade propiciar aos contribuintes em divida ativa a quitação de seus débitos com o município de forma facilitada. “O REFIS inclui todos os impostos municipais para pessoas físicas e jurídicas, desde alvarás e licenças até o IPTU, permitindo pagamento a vista com desconto integral dos juros, encargos e multas ou parcelados em até 24 vezes”, afirmou.
Os créditos de qualquer natureza, vencidos até 31/12/2013, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser pagos à vista ou em parcelas, desde que haja a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em até 150 (cento e cinquenta) dias a partir da publicação da Lei, nas seguintes condições:
I – Com redução de 100% (cem por cento) dos juros, encargos e multas, para pagamento à vista ou em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 30 (trinta) dias, a critério do devedor, a contar da data de assinatura do termo de adesão;
II – Com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 30 (trinta) dias, a critério do devedor, a contar da data de assinatura do termo de adesão;
III – Com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 30 (trinta) dias, a critério do devedor, a contar da data de assinatura do termo de adesão.
Os interessados em aderir ao REFIS devem comparecer à Secretaria Municipal de Finanças. “O REFIS é uma boa oportunidade para que o contribuinte possa regularizar sua situação perante o fisco municipal”, ressaltou o Secretário de Finanças.
Assessoria de Comunicação prefeitura de São Mateus do Sul