No dia 26 de outubro na última segunda-feira, durante o dia todo os servidores públicos Jurídicos e de Recursos Humanos receberam o Curso de Sindicância e Processo Administrativo. Como fechamento de ano a Amsulpar promoveu esta capacitação juntamente com o IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública).

Ele abrange a administração pública que são as competências e obrigatoriedades, poderes administrativos, regime jurídico, servidor público, cargo entre outros. E também seu processo disciplinar, origem, dever, irregularidades, formalização do processo, medidas e etc. Tendo responsabilidades administrativas, civis, penal e trabalhista, como falso testemunho, falsidade ideológica, perseguição hierárquica ou política e suas responsabilidades atribuídas às chefias e cargos de direção.

O curso teve como ministrante o advogado especializado em Direito Administrativo José Carlos Baroni, que também é professor universitário, membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública. Baroni explica que a capacitação envolve dois grandes públicos, primeiro a administração que deve zelar pela qualidade dos processos para não se cometer injustiças num PAD (Processo Administrativo Disciplinar), e por outro lado não cometer injustiça contra o próprio servidor criando dificuldades dentro do PAD para a pessoa se relacionar dentro da própria administração pública, o advogado enfatiza ainda que só se deve instaurar processos administrativos quando se tem certezas absolutas do fato e da autoria. “Ou quando não há outro meio para fazer com que condutas dos servidos sejam alteradas na administração pública”, disse.

O Presidente da Amsulpar e Prefeito de Cruz Machado, Antonio Luis Szaykowski agradece aos participantes e ressalta que é de tamanha importância que todos participem e se capacitem nas administrações públicas, para que assim a comunidade possa  sempre obter tratamentos impecáveis.