A AMSULPAR representada pelo presidente Sebastião Algacir Dalpra, e pelo vice-presidente Joel Martins Ferreira participou nesta semana na Assembleia Legislativa, em Curitiba, do Seminário da Comissão Especial da PEC 66/2023 – Limite Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados.

Promovido pelo coordenador da bancada federal do Paraná e coordenador da Comissão da PEC 066/2023, deputado Toninho Wandscheer, o encontro reforçou a união da bancada federal, da AMP, da CNM (Confederação Nacional de Municípios), da Assembleia Legislativa e dos prefeitos e prefeitas do Paraná em apoio à PEC 66.

Entre outros benefícios, as três emendas apresentadas pela CNM à Comissão alongam os prazos de pagamento e alteram o índice de correção das dívidas previdenciárias dos municípios, aliviando as finanças das prefeituras.

O presidente da AMSULPAR, Sebastião Algacir Dalpra destacou mais uma ação da AMSULPAR. “Seguimos fortalecendo a nossa Associação. Toda ação que agimos em grupo faz com que nossa região ganhe um maior destaque. Seguimos trabalhando para que muitos avanços cheguem para nossos municípios” destacou.

O prefeito de General Carneiro Joel Martins Ferreira destacou a participação da AMSULPAR. “Estive em nome da AMSULPAR representando nosso presidente neste encontro muito válido. Uma ação importante que influência diretamente os municípios que tem dívida previdenciária e de precatória, onde o principal item que pode alterar é o indexador. General Carneiro não enfrenta problemas de precatórios, mas sabemos que municípios da região serão beneficiados com essa PEC e por isso a AMSULPAR está junto nesta caminhada” destacou o prefeito.

O deputado Toninho Wandscheer disse que a bancada federal do Estado está unida em torno do tema, em apoio aos municípios. “O Paraná tem uma bancada municipalista. Os prefeitos e prefeitas podem ter a certeza de contar conosco para garantir a aprovação desta matéria, que é de suma importância para as prefeituras não só do Paraná, mas de todo o País”, comentou.

Marcel Micheletto destacou a liderança e o protagonismo da AMP e da CNM em defesa dos municípios, a nível nacional, e agradeceu as presenças de todos os prefeitos e prefeitas, além dos representantes das 19 associações regionais de municípios do Estado, no encontro. O presidente da AMP disse que a PEC é de fundamental importância para os municípios e destacou a União de todos em torno do tema.

A TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS À PEC 66/2023

As três emendas defendidas pelas organizações municipalistas à PEC propõem:

1) Aplicação automática das novas regras previdenciárias da União para os Municípios, caso não consigam adotar, no prazo de 18 meses após promulgação, regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios que promovam resultado financeiro e atuarial assemelhado ao das regras aplicadas ao RPPS da União.

2) Maior gradação do limite de comprometimento da receita corrente líquida com pagamento de precatórios, mantendo o limite máximo de 10 anos para quitar o estoque com o objetivo de contemplar os Municípios mais afetados atualmente,

3)Utilização do IPCA para correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias dos Municípios, adicionado de juros de até 4%. Além disso, também foi proposto que as demais dívidas dos Municípios com a União sejam refinanciadas em 360 meses.